Termos de Consentimento e Identidade
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Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/AHMVLG/AL/ACVLG/C-B/002
Título
Termos de Consentimento e Identidade
Datas de produção
1872
a
1901
Dimensão e suporte
4 lv.
Âmbito e conteúdo
Registo de atestados comprovativos do consentimento prestado por pais, tutores ou administradores para que seus filhos, tutelados ou administradores menores possam emigrar ou para qualquer outro fim para o qual os menores careçam de autorização. A entidade competente para lavrar estes termos é a Administração do Concelho. Estes termos são concedidos após sessão na qual estão presentes: o administrador do concelho e um secretário de seu cargo; o pai e/ou a mãe ou o tutor ou o administrador do menor; o menor e as testemunhas.