Termos de Fiança para Embarque

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Termos de Fiança para Embarque

Detalhes do registo

Informação não tratada arquivisticamente.

Nível de descrição

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Código de referência

PT/AHMVLG/AL/ACVLG/B-C/001

Título

Termos de Fiança para Embarque

Datas de produção

1863  a  1912 

Dimensão e suporte

12 lv.

Âmbito e conteúdo

Atestados comprovativos do consentimento, prestado pelo pai ou tutor de mancebo que pretenda emigrar para país estrangeiro, responsabilizando-se pela sua comparência na data da incorporação ou a proceder ao pagamento dos emolumentos devidos pela sua substituição. A entidade competente para lavrar estes termos é a Administração do Concelho. A concessão destes termos dá-se após sessão na qual estão presentes o administrador do concelho e um secretário de seu cargo; o pai ou tutor do mancebo; o menor e as testemunhas abonatórias do cumprimento desta fiança.