Registo Termos de Responsabilidade dos Técnicos
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Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/AHMVLG/AL/CMVLG/L-E/001
Título
Registo Termos de Responsabilidade dos Técnicos
Datas de produção
1965
a
1974
Dimensão e suporte
3 Lv;
Âmbito e conteúdo
Registo em livro próprio dos termos de responsabilidade técnica de obras, autenticado pelo presidente da Câmara, sendo por este registo que são devidas as taxas referidas no cap. XIII- obras de tabela B anexa ao código administrativo.