Impostos sobre Prestação de Trabalho
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Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/AHMVLG/AL/CMVLG/F-B/003
Título
Impostos sobre Prestação de Trabalho
Datas de produção
1867
a
1968
Dimensão e suporte
1 Pt; 1Cx; 9 Lv
Âmbito e conteúdo
Registos de impostos sobre a prestação de trabalho e dinheiro, cuja contribuição é lançada pela Câmara Municipal em conformidade com a lei de 6 de Junho de 1864 para ocorrer ás despesas de construção de obras municipais. Este imposto, que poderá ser cobrado em dinheiro, corresponde ao serviço das pessoas, animais e veículos do concelho, em um dia de cada ano. São obrigados ao pagamento deste imposto todos os chefes de família, residentes ou proprietários na circunscrição municipal. Ficavam isentos deste imposto, os chefes de família com ais de 5 filhos legítimos a seu cargo, os indigentes, magistrados, autoridades policiais e professores.