Recurso Contestação Administrativa
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Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/AHMVLG/AL/JFC/A/07/014
Título
Recurso Contestação Administrativa
Datas de produção
1915
a
1915
Dimensão e suporte
1 mç.
Âmbito e conteúdo
Contestação apresentada pela Comissão Executiva da Câmara Municipal da deliberação da Junta de Paróquia de Campo, em que aprovou o Regulamento Policial dos caminhos vicinais, por motivo de nulidade e ofensa de dt., nos termos do art,º 149 da lei adm. Nº.88 de 7 de Agosto de 1913.