Regulamentos Municipais
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Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/AHMVLG/AL/CMVLG/B-A/005
Título
Regulamentos Municipais
Datas de produção
1892
a
1996
Dimensão e suporte
9 pts
Âmbito e conteúdo
Diplomas municipais que contêm instruções e são expedidos pela Câmara para boa ordem dos serviços e estabelecimentos municipais.Quanto ao seu objecto, estes regulamentos funcionais dispõem sobre matéria relativa ao modo como se processa a actividade administrativa do serviço. Têm valor jurídico, embora as repercussões para os particulares sejam indirectas. Têm competência para aprovação destes regulamentos a Assembleia Municipal. Podem ser posturas se autónomos e policiais se forem complementares ou de execução. São publicados em locais públicos através da afixação pelo prazo de 5 dias, nos 10 dias subsequentes à deliberação de aprovação; indicando a sua vigência, na data que se estipular para o efeito.